Lei de Proteção de Dados Pessoais

By | 21 de julho de 2018

Lei de Proteção de Informações Pessoais

O projeto de lei marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil foi aprovado pelo Plenário do Senado, por unanimidade, nesta terça-feira (10). O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. O texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, segue para a sanção presidencial.

O PLC 53/2018 também proíbe, entre outras coisas, o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva. Esse tratamento é o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para subsidiar decisões comerciais (perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços, por exemplo), políticas públicas ou atuação de órgão público

O texto prevê a criação de um órgão regulador: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça. A proposta ainda determina punição para infrações, de advertência a multa diária de até R$ 50 milhões, além de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.

A lei será aplicável mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território nacional. Fonte (Senado)

Baseada na Regulação Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) Europeia que começou a vigorar em (25/05) com exigências para todas as companhias que ofereçam produtos ou serviços a pessoas residentes na região.

Tem como diretrizes a garantia da privacidade de informações repassadas a empresas e os direitos dos cidadãos de solicitarem esses dados a qualquer momento, bem como a obrigação de as companhias eliminarem as informações se esse for o desejo do usuário.

Empresas de todo o mundo poderão estar sujeitas à lei se coletarem dados de cidadãos europeus, por exemplo. Inclusive empresas brasileiras que mantenham relações comerciais ou façam prestação de serviços a companhias ou pessoas nos países do bloco europeu passam a responder à GDPR.
Sejam redes sociais, varejistas, companhias de marketing digital ou fornecedores de serviços, as empresas agora estarão sujeitas a várias novas obrigações.

O que preciso fazer para se adequar à nova lei?

Precisamos ficar atentos pois com a globalização recebemos visitas de usuários de diversos países, inclusive da União Europeia.

Você precisa disponibilizar no seu Site/Blog a política de privacidade explicando com clareza o que está sendo coletado de seus visitantes e informar a eles através de uma mensagem.

Caso você use o WordPress.org , poderá pesquisar e se adequar, porém apresento nesse artigo o Plugin  WP RGPD  Pro. Clique na imagem abaixo, assista ao vídeo, adquira e configure o seu Site ou Blog de acordo com a nova Lei.

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